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Advogada especializada em direito penal e processual penal.
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário ·
há 9 anos
Condição, termo e encargo: qual é a diferença?
Direito Diário
·
há 9 anos
Há que se tomar cuidado por que há situações limite, como por exemplo, seria vendido o carro no dia da morte de seu proprietário. Ai é dia certo ou incerto ? Meus alunos confundem-se com isso - é a situação do chamado termo incerto - a morte será certa, por isso não é condição, mas não se sabe a data daí a colocação da questão como termo incerto - pegadinha de concurso. Parabéns pelo artigo.
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Valdir Lopes Sousa Júnior
Artigo ·
há 8 anos
Audiência Preliminar do Juizado Especial Criminal
Muitas pessoas ficam receosas ao receber uma intimação para comparecer a uma audiência preliminar. Os mandados de intimação são geralmente bem parecidos em seu corpo, sempre trazendo em sua redação,...
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Simone Ribeiro Pinheiro
Comentário ·
há 5 anos
Crime de Estelionato e Necessidade de Representação da Vítima
Kéuri Vieira
·
há 5 anos
Ótimo artigo, realmente é um assunto que tem gerado muita controvérsia nos Tribunais e nas Cortes Superiores.
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